MM. Juízo da __ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJPROCESSO: EXEQUENTE: EXECUTADO: XXXXXXXXXXXXXXXX, já
qualifica... ...trumento de mandato anexado, a
presença de V. Exa. apresentar EXCEÇÃO DE
PRÉ EXECUTIVIDADE, pelas
razões que passa a expor. 1-
Constitui... ... Novo Patrocínio e Publicações Ab
initio, o... ...nterior: XXXXXXXXXX (ADVOGADO)
(CPF: XXX... ...ntrato de prestação de serviço
com a exe... ...x patrono violou o disposto no
Estatuto ... ... ruptura contratual, deixou de
comunicar... ...rte completamente desassistida
e desinfo... ...das neste universo processual. Salienta-se que, em fase executória, manteve-se
inerte, s... ...álculos, valendo ressaltar que
o trânsit... ...de 2023. Até a constituição de
novo patr... ...a parte executada desassistida
até então. Neste ato, a executada ut acima CONSTITUI como
seu procu... ...XXXXXXXXXXXXXX, OAB RJ XXXXXX,
conforme ... ...sob pena de nulidade dos atos. REQUER que todas as intimações e publicações sejam
realizada... ...ínio: Dr XXXXXXXXXXXXX, OAB RJ
XXXXXX, com endereço profissional ao
instrumen... ...a constar no rosto dos autos o
nome do atual patrocínio. 2 - Da Proposta Para Composição A parte executada, sem
intuito a... ... proposta para composição. Tal
seja: Quitação da Presente em XX pr... ...cária indicada pela exequente. 3 – Da Penhora /
Bloqueio de Valores Os
valores b... ...rbas impenhoráveis de natureza
salarial ... ...ada. Isto é, a verba bloqueada
se destin... ...de pagamento dos funcionários. A A
efetivaç... ...tência da Executado, violando,
desse mod... ...umana, vide ao art. 1, III, da
CRFB/88. Nesse
sentido, o art. 7º°, X, da CRFB/88, dispõe sobre ... ... proteção do salário, na forma
da lei, n... ...a, a penhora para pagamento de
dívida. Destaca-se
o art. 83... ...orabilidade dos vencimentos da
Executada. Nessa perspectiva, consigna-se a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº °
153 DA SDI-II DO TST: MANDADO
DE SEGURA... ...RE VALORES EXISTENTES EM CONTA
SALÁRIO. ... ...DE. (atualizada em decorrência
do CPC de 2015) - Res. 220/2017,
DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende
direito l... ...loqueio de numerário existente
em conta ... ...to trabalhista, ainda que seja
limitado ... ...recebidos ou a valor revertido
para fund... ...o art. 649, IV, do CPC de 1973
contém no... ...erpretação ampliativa, sendo a
exceção p... ...e 1973 espécie e não gênero de
crédito d... ...obando o crédito trabalhista. O O
Judiciár... ...ência de impactos econômicos e
entendend... ...mas ações que podem prejudicar
e até cei... ...continuidade de negócios em um
momento e... ...corro. Seguindo esta dinâmica,
averbe-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA
EXECUTADA... ...ESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE
SALÁRIOS ... ... ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A
garantia ... ...sta no artigo 833 do Código de
Processo ... ...o pelo devedor, não alcançando
o emprega... ...lores destinados ao custeio de
salários ... ... da empresa. Agravo improvido. (TRT-4 - AP:
002043939... ...1/2022, Seção Especializada em
Execução) Os três poderes têm a obrigação
constituc... ...idade empresarial, visto que a
descontin... ...direto e indireto quase que em
progressã... ...em à sociedade, nem ao Estado,
em virtud... ...ômicas que o fechamento de uma
empresa acarreta. Ademais,
NÃO SE CONSIDEROU O NOVO PARADIGMA
ADOTADO P... ...ADE DE SALÁRIO, baseando-se na
OJ nº 153... ...loqueio deve ser realizado com
bastante cautela e em hipótese
efetivame... ...pre deixar livre de constrição
montante ... ... à sobrevivência do executado. Vejamos:
TRT-1 - Agravo de Petição AP
00103200520155010302 RJ (TRT-1) Jurisprudência • Data de publicação: 17/06/2021 PENHORA DE SALÁRIO E E
IMPOSSIBI... .... A jurisprudência do Tribunal
Superior ... ...e que, a partir da vigência do
Código de... ... modo excepcional e observados
certos li... ...ora de salários e proventos de
aposentad... ...histas. O artigo 833, § 2º, do
CPC passo... ...nhorabilidade dos salários não
se aplica... ...a para "pagamento de prestação
alimentíc... ...celamento da Súmula nº 3 deste
Tribunal Regional. Ainda assim, o
bloqueio ... ...ela e em hipótese efetivamente
excepcion... ...nstrição montante suficiente à
sobrevivê... .... Por tal razão, não se mostra
possível ... ...sobre a aposentadoria da sócia
executada... ...fre desconto de 30% decorrente
de penhor... ...diversa e cujo valor líquido é
inferior ... ...nimo legal. Agravo desprovido. Com
o entendi... ...oqueio de salários para compor
verbas de... ...o prejudicar a subsistência da
executada. Nestes
termos, SE PUGNA pelo imediato
desbloque... ... sobrevivência da empresa, bem
como a vi... ...s funcionários, conforme folha
de pagamento acostada. 4-
Dos Pedidos: Ex positis, REQUER-SE: a)
O con... ...nto e provimento da exceção de
pré-execu... ...rma da fundamentação ut acima; b) O desbloqueio
dos valor... ... verbas necessárias para a sua
subsistên... ...ios), sem a qual a empresa não
conseguir... ...pagamento dos seus empregados; c)
A dev... ...ara viabilização de pagamento,
em virtud... ...abandono do antigo patrocínio; d) A intimação
do Exeque... ...o da proposta para composição; Termos em que, cumpridas as f... ...alidades legais, Pede e Espera
Deferimento. Dr. XXXXXXXXXXX OAB/RJ nº° XXX.XXX