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MM. Juízo da __ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJExceção de Pré Executividade
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MM. Juízo da __ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJPROCESSO:  EXEQUENTE:  EXECUTADO:   XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualifica... ...trumento de mandato anexado, a presença de V. Exa. apresentar  EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE,  pelas razões que passa a expor.  1- Constitui... ... Novo Patrocínio e Publicações Ab initio, o... ...nterior: XXXXXXXXXX (ADVOGADO) (CPF: XXX... ...ntrato de prestação de serviço com a exe... ...x patrono violou o disposto no Estatuto ... ... ruptura contratual, deixou de comunicar... ...rte completamente desassistida e desinfo... ...das neste universo processual. Salienta-se que, em fase executória, manteve-se inerte, s... ...álculos, valendo ressaltar que o trânsit... ...de 2023. Até a constituição de novo patr... ...a parte executada desassistida até então.  Neste ato, a executada ut acima CONSTITUI como seu procu... ...XXXXXXXXXXXXXX, OAB RJ XXXXXX, conforme ... ...sob pena de nulidade dos atos. REQUER que todas as intimações e publicações sejam realizada... ...ínio: Dr XXXXXXXXXXXXX, OAB RJ XXXXXX, com endereço profissional ao instrumen... ...a constar no rosto dos autos o nome do atual patrocínio.  2 - Da Proposta Para Composição  A parte executada, sem intuito a... ... proposta para composição. Tal seja: Quitação da Presente em XX pr... ...cária indicada pela exequente.   3 – Da Penhora / Bloqueio de Valores Os valores b... ...rbas impenhoráveis de natureza salarial ... ...ada. Isto é, a verba bloqueada se destin... ...de pagamento dos funcionários. A A efetivaç... ...tência da Executado, violando, desse mod... ...umana, vide ao art. 1, III, da CRFB/88. Nesse sentido, o art. 7º°, X, da CRFB/88, dispõe sobre ... ... proteção do salário, na forma da lei, n... ...a, a penhora para pagamento de dívida. Destaca-se o art. 83... ...orabilidade dos vencimentos da Executada. Nessa perspectiva, consigna-se a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº ° 153 DA SDI-II DO TST: MANDADO DE SEGURA... ...RE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ... ...DE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito l... ...loqueio de numerário existente em conta ... ...to trabalhista, ainda que seja limitado ... ...recebidos ou a valor revertido para fund... ...o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém no... ...erpretação ampliativa, sendo a exceção p... ...e 1973 espécie e não gênero de crédito d... ...obando o crédito trabalhista. O O Judiciár... ...ência de impactos econômicos e entendend... ...mas ações que podem prejudicar e até cei... ...continuidade de negócios em um momento e... ...corro. Seguindo esta dinâmica, averbe-se:   AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA... ...ESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ... ... ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A garantia ... ...sta no artigo 833 do Código de Processo ... ...o pelo devedor, não alcançando o emprega... ...lores destinados ao custeio de salários ... ... da empresa. Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 002043939... ...1/2022, Seção Especializada em Execução) Os três poderes têm a obrigação constituc... ...idade empresarial, visto que a descontin... ...direto e indireto quase que em progressã... ...em à sociedade, nem ao Estado, em virtud... ...ômicas que o fechamento de uma empresa acarreta. Ademais, NÃO SE CONSIDEROU O NOVO PARADIGMA ADOTADO P... ...ADE DE SALÁRIO, baseando-se na OJ nº 153... ...loqueio deve ser realizado com bastante cautela e em hipótese efetivame... ...pre deixar livre de constrição montante ... ... à sobrevivência do executado. Vejamos: TRT-1 - Agravo de Petição AP 00103200520155010302 RJ (TRT-1) Jurisprudência • Data de publicação: 17/06/2021 PENHORA DE SALÁRIO E  E IMPOSSIBI... .... A jurisprudência do Tribunal Superior ... ...e que, a partir da vigência do Código de... ... modo excepcional e observados certos li... ...ora de salários e proventos de aposentad... ...histas. O artigo 833, § 2º, do CPC passo... ...nhorabilidade dos salários não se aplica... ...a para "pagamento de prestação alimentíc... ...celamento da Súmula nº 3 deste Tribunal Regional. Ainda assim, o bloqueio ... ...ela e em hipótese efetivamente excepcion... ...nstrição montante suficiente à sobrevivê... .... Por tal razão, não se mostra possível ... ...sobre a aposentadoria da sócia executada... ...fre desconto de 30% decorrente de penhor... ...diversa e cujo valor líquido é inferior ... ...nimo legal. Agravo desprovido. Com o entendi... ...oqueio de salários para compor verbas de... ...o prejudicar a subsistência da executada. Nestes termos, SE PUGNA pelo imediato desbloque... ... sobrevivência da empresa, bem como a vi... ...s funcionários, conforme folha de pagamento acostada. 4- Dos Pedidos:  Ex positis, REQUER-SE: a) O con... ...nto e provimento da exceção de pré-execu... ...rma da fundamentação ut acima; b) O desbloqueio dos valor... ... verbas necessárias para a sua subsistên... ...ios), sem a qual a empresa não conseguir... ...pagamento dos seus empregados; c) A dev... ...ara viabilização de pagamento, em virtud... ...abandono do antigo patrocínio; d) A intimação do Exeque... ...o da proposta para composição; Termos em que, cumpridas as f... ...alidades legais, Pede e Espera Deferimento. Dr. XXXXXXXXXXX OAB/RJ nº° XXX.XXX    
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